Política de Privacidade

Controlador: Suttile & Vaciski Advogados Associados (03.931.378/0001-05) Versão: 1.0 Data de vigência: 2026-05-31

Esta Política explica, de forma simples, como o escritório de advocacia Suttile & Vaciski Advogados Associados (o "Controlador") trata os seus dados pessoais quando você utiliza ou é atendido por meio do software Litis — uma plataforma jurídica trabalhista que apoia o escritório a conduzir consultas, analisar a viabilidade de uma reclamação e gerar minutas (rascunhos) de petição com auxílio de Inteligência Artificial (IA).

Escrevemos este aviso em linguagem clara, em cumprimento ao art. 9º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — "LGPD"). Se algo não estiver claro, fale com a gente pelos contatos no final.

1. Quem é responsável pelos seus dados

• Controlador (quem decide como seus dados são usados): o escritório de advocacia Suttile & Vaciski Advogados Associados, CNPJ 03.931.378/0001-05, endereço Rua Visconde do Rio Branco, 1322.
• Operadora (quem fornece a tecnologia e trata os dados seguindo as instruções do escritório): Litis, fornecedora do software.

O escritório é quem define as finalidades do tratamento. A Litis atua apenas como fornecedora da plataforma, seguindo as instruções do escritório.

2. Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)

Você pode tirar dúvidas, fazer pedidos sobre seus dados ou apresentar reclamações ao nosso Encarregado:

• Encarregado: Suttile & Vaciski Advogados Associados
• Contato: contatopr@svadvocacia.com.br (e-mail/telefone)

3. A quem esta Política se aplica (titulares)

• Reclamante (o trabalhador atendido na consulta).
• Contatos da empresa reclamada (pessoas da empresa mencionadas no caso).

4. Quais dados coletamos

Dados de identificação e contato: nome, CPF, CNPJ, CEP, endereço, e-mail e telefone.

Dados sobre o caso:

• transcrição da sua consulta (relato);
• texto extraído de documentos que você anexa (leitura por OCR);
• dados estruturados do caso (informações organizadas sobre a relação de trabalho, verbas, datas etc.).

Dados pessoais sensíveis (quando você os relata):

• informações de saúde (por exemplo, doença ou acidente de trabalho);
• relatos de assédio ou dano psicológico.

Coletamos apenas o necessário para atender você e avaliar o seu caso.

5. Para que usamos seus dados (finalidades)

• Avaliar a viabilidade da reclamação trabalhista;
• Identificar direitos e verbas possivelmente devidos a você;
• Gerar uma minuta (rascunho) de petição — que é sempre revisada por um advogado antes de qualquer uso.

6. Com base em quê tratamos seus dados (bases legais)

Dados comuns (não sensíveis):

• Execução de contrato e de diligências prévias ao processo — art. 7º, V da LGPD;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — art. 7º, VI da LGPD;
• Consentimento, no momento da auto-entrevista (quando você fornece seu relato) — art. 7º, I da LGPD.

Dados sensíveis (saúde, relatos de assédio/dano psicológico):

• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — art. 11, II, "d" da LGPD; e/ou
• Consentimento específico e destacado, dado de forma separada e em evidência — art. 11, I da LGPD.

Quando o tratamento depende do seu consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento, sem custo (ver Seção 11).

7. Uso de Inteligência Artificial e anonimização

O seu relato, áudios e documentos são analisados por IA para apoiar a avaliação do caso. Para proteger você, adotamos as seguintes medidas:

• Anonimização antes do envio à IA: antes de qualquer envio a modelos de IA, os seus dados pessoais são anonimizados localmente — nomes, números e outros identificadores são substituídos por marcadores. Os modelos de IA recebem o texto já anonimizado.
• Transcrição de áudio feita localmente (não é enviada a terceiros para esse fim).
• Não usamos seus dados para treinar modelos de IA.

8. Com quem compartilhamos seus dados

Compartilhamos seus dados apenas com prestadores de serviço (operadores) que nos ajudam a entregar o atendimento, sempre no limite necessário:

O envio por WhatsApp não é compartilhado com terceiros: ele é processado por um componente self-hosted (EvolutionAPI) executado dentro da própria infraestrutura da Litis.

Não vendemos seus dados nem os compartilhamos para fins de marketing de terceiros.

9. Transferência internacional de dados

Há transferência internacional no processamento por IA: o modelo é acessado via Google Vertex AI (endpoint global). Essa transferência é admissível sob a LGPD (arts. 33 a 35) porque (a) ocorre dentro da infraestrutura do Google, sob o Cloud Data Processing Addendum e as cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) e (b) os dados enviados ao modelo são previamente anonimizados localmente (substituídos por marcadores), de modo que conteúdo pessoal identificável não é transferido. O armazenamento dos seus dados, por sua vez, permanece no Brasil (Google Cloud, região de São Paulo).

10. Por quanto tempo guardamos seus dados (retenção)

• Mantemos os dados por 3 anos (1.095 dias), contados a partir do atendimento.
• Após esse prazo, os dados são eliminados automaticamente.
• Você pode pedir a exclusão antecipada a qualquer momento (ver Seção 11), ressalvados os casos em que a lei nos obrigue a guardar certas informações.

11. Seus direitos (art. 18 da LGPD) e como exercê-los

Você pode, a qualquer momento:

• Confirmar se tratamos seus dados e acessar esses dados;
• Pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Pedir a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Pedir a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor;
• Pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Saber com quem compartilhamos seus dados;
• Ser informado sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
• Revogar o consentimento, sem custo.

Como exercer: fale com o nosso Encarregado em contatopr@svadvocacia.com.br. Vamos confirmar sua identidade (para proteger você) e responder no menor prazo possível — em regra, em até 15 dias para pedidos de acesso.

12. Decisão automatizada e direito de revisão (art. 20 da LGPD)

A análise feita por IA não decide sozinha sobre o seu caso ou seus direitos. Toda análise e toda minuta gerada são sempre revisadas por um advogado humano antes de qualquer uso. Você tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas com apoio de tratamento automatizado.

13. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados, entre elas:

• criptografia em trânsito (quando os dados trafegam pela internet);
• criptografia do conteúdo da consulta em repouso (enquanto armazenado);
• isolamento por escritório (os dados de um escritório ficam separados dos demais);
• autenticação em múltiplos fatores (MFA) para acesso;
• trilha de auditoria (registro de acessos e ações).

Os dados são armazenados no Google Cloud, no Brasil (São Paulo), com backups em nuvem.

14. Como falar com a gente e reclamar à ANPD

• Dúvidas e pedidos: Encarregado — contatopr@svadvocacia.com.br.
• Reclamação à autoridade: se você entender que seus direitos não foram atendidos, pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd

15. Atualizações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças na lei ou no software. A versão e a data de vigência no topo indicam a versão em uso. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais usuais de atendimento.

Versão 1.0 — vigente a partir de 2026-05-31.